Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 823/2021-T |
2022-05-23 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS |
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| 824/2014-T |
2015-08-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 824/2021-T |
2024-02-29 |
ISV |
ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação. |
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| 824/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 825/2014-T |
2015-09-21 |
IRC |
IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF |
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| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 825/2021-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS). |
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| 826/2014-T |
2015-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 826/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas. |
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| 826/2021-T |
2022-11-04 |
Outros |
CESE - Constitucionalidade. |
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| 827/2014-T |
2015-07-28 |
IVA |
Transporte escolar prestado por Município |
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| 827/2019-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
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| 827/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. |
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| 828/2014-T |
2015-11-10 |
IRS |
Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material |
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| 828/2019-T |
2020-12-28 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança. |
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| 828/2021-T |
2022-11-02 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC. |
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| 829/2014-T |
2015-05-27 |
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IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
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| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
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| 830/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 831/2014-T |
2015-05-20 |
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IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias |
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| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
