Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 901/2019-T |
2020-11-30 |
IRC |
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT. |
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| 90/2013-T |
2013-11-29 |
IABA |
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção |
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| 90/2014-T |
2014-09-26 |
IRC |
Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório |
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| 90/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral |
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| 90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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| 90/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores. |
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| 90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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| 90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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| 90/2022-T |
2022-07-06 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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| 903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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| 91/2013-T |
2013-10-30 |
IVA |
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução |
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| 91/2014-T |
2014-06-19 |
IRS |
Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência |
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| 91/2015-T |
2015-11-11 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda |
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| 91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
