Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 148/2014-T |
2014-09-19 |
IVA |
Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
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| 148/2015-T |
2015-12-29 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida |
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| 148/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé |
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| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
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| 148/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento |
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| 148/2019-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação. |
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| 148/2020-T |
2021-03-26 |
IRC |
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação. |
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| 148/2021-T |
2022-04-20 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
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| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 149/2012-T |
2013-10-09 |
IMI |
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF |
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| 149/2014-T |
2014-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 149/2015-T |
2015-11-02 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova. |
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| 149/2016-T |
2016-10-22 |
IRC |
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável. |
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| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
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| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 149/2020-T |
2021-02-15 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas. |
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| 149/2021-T |
2022-05-17 |
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IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC |
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| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
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| 150/2012-T |
2013-05-03 |
IMI |
Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
artigo 49.º do EBF |
| 150/2014-T |
2020-06-23 |
IUC |
IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. |
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| 150/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda |
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| 150/2016-T |
2017-01-18 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
