Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
|
| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
|
| 583/2019-T |
2020-05-12 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
|
| 583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
|
| 583/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. |
|
| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
|
| 584/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
|
| 584/2015-T |
2016-02-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios |
|
| 584/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
|
| 584/2017-T |
2018-09-26 |
IRS |
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos. |
|
| 584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
|
| 584/2019-T |
2020-08-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI. |
|
| 584/2020-T |
2021-08-13 |
IVA |
Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta. |
|
| 584/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático |
|
| 584/2022-T |
2023-05-29 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido. |
|
| 584/2023-T |
2024-01-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum. |
|
| 585/2014-T |
2015-02-13 |
IRC |
Aceitação de custos; Prestações acessórias |
|
| 585/2015-T |
2016-02-29 |
IVA |
IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária. |
|
| 585/2016-T |
2017-08-21 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE |
|
| 585/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa. |
|
| 585/2018-T |
2019-04-26 |
IRC |
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004 |
|
| 585/2019-T |
2021-01-04 |
IRS |
IRS - Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral. |
|
| 585/2020-T |
2021-10-01 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
|
| 585/2021-T |
2022-05-10 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística. |
|
| 585/2022-T |
2023-07-05 |
IMT |
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
