Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 577/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total |
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| 577/2015-T |
2016-03-03 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF |
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| 577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 577/2018-T |
2019-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias não-residentes. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 577/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 578/2014-T |
2015-01-28 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 578/2015-T |
2016-04-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 578/2016-T |
2017-05-10 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI |
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| 578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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| 578/2018-T |
2019-07-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade |
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| 578/2019-T |
2020-10-16 |
IRC |
IRC – Gastos; Amortizações; Agentes de jogadores; Pagamentos a territórios de tributação privilegiada; Ónus da prova. |
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| 578/2020-T |
2021-09-14 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição. |
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| 578/2021-T |
2022-02-02 |
IMT |
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa. |
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| 578/2022-T |
2023-07-05 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro |
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| 579/2014-T |
2015-01-06 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 579/2015-T |
2016-03-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais |
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| 579/2016-T |
2017-04-17 |
IMT |
IMT – Instalação de empreendimento turístico. |
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| 579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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| 579/2018-T |
2019-07-18 |
IRC |
IRC - Incompetência do tribunal arbitral. Dedutibilidade de encargos financeiros (artigo 32.º, n.º 2, do EBF). |
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| 579/2019-T |
2019-12-12 |
IVA |
IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 579/2020-T |
2021-07-01 |
IVA |
IVA - Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
