Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
572/2016-T  2017-03-31  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS.   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
572/2018-T  2019-04-30  ISV   ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental   
572/2019-T  2021-01-13  IRS   IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova   
572/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009.   
572/2022-T  2023-05-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
573/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
573/2019-T  2020-12-04  IRS   IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção.   
573/2021-T  2022-07-18  IRS   IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.   
573/2022-T  2023-09-01  IVA   IVA – direito à dedução; descritivos das faturas   
573/2023-T  2023-11-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo   
574/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 
 
574/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
574/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
574/2019-T  2020-02-17  IVA   IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.   
574/2020-T  2021-06-25  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI   
574/2021-T  2023-11-03  Selo   IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo.   
574/2022-T  2023-05-24  IRC   IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos.   
575/2014-T  2015-03-23    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical