Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
941/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto.   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
94/2019-T  2019-06-25  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.   
942/2019-T  2021-02-10  IRC   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados.   
943/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
949/2019-T  2020-07-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova.   
951/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
95/2016-T  2016-10-24  Outros  Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
952/2019-T  2020-07-10  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.