Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2016-T  2016-09-09  IRS   IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
92/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal.   
922/2019-T  2021-01-11  IRC   IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF.   
924/2019-T  2020-09-03  IMI   IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano.   
925/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA.   
926/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF.   
927/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Locação Financeira   
929/2019-T  2020-07-24  IVA   IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça.   
931/2019-T  2021-01-18  IVA   Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
93/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
93/2016-T  2016-06-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
93/2017-T  2017-06-26  Selo   IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
93/2019-T  2019-07-09  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
932/2019-T  2020-10-15  IMT   IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.   
934/2019-T  2020-11-13  IRC   IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios.   
935/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação.   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
938/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União.   
940/2019-T  2021-02-04  IVA   IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.