Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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| 567/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 567/2018-T |
2019-03-19 |
Outros |
Anulação administrativa dos liquidações. Impossibilidade da lide |
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| 567/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos. |
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| 567/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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| 567/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa. |
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| 567/2023-T |
2024-02-15 |
IRS |
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario. |
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| 568/2014-T |
2015-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical |
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| 568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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| 568/2018-T |
2019-09-11 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção |
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| 568/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018. |
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| 568/2020-T |
2021-09-08 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação graciosa, da primitiva liquidação. |
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| 568/2021-T |
2022-05-17 |
IRC |
IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais |
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| 568/2023-T |
2024-02-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 569/2014-T |
2015-01-12 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 569/2015-T |
2016-02-05 |
IRS |
IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa |
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| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 569/2018-T |
2019-05-03 |
IRC |
Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - CFEI, RFAI e SIFIDE. |
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| 569/2019-T |
2020-02-11 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão) |
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| 569/2020-T |
2021-06-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
