Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
91/2016-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
912/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes.   
913/2019-T  2020-09-25  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio.   
915/2019-T  2020-07-24  IMI   AIMI   
916/2019-T  2020-08-19  IMI   AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços.   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
918/2019-T  2020-05-25  IMI   AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019   
919/2019-T  2020-10-26  IVA   IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA.   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
9/2016-T  2016-08-27  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
920/2019-T  2021-03-21  IRC   IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho.   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS