Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
56/2021-T  2021-10-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
562/2014-T  2015-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
562/2015-T  2016-01-20  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
562/2018-T  2019-07-24  IRS   IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial   
562/2019-T  2020-07-15  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados.   
562/2020-T  2021-11-20  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição   
562/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias.   
562/2022-T  2023-03-08  IRS   IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico.   
562/2023-T  2023-11-25  IRS   IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS.   
563/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; terreno para construção   
563/2015-T  2016-04-22  IRC   IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros   
563/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
563/2018-T  2019-04-11  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
563/2019-T  2020-02-13  IRC   IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.   
563/2020-T  2021-06-30  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.    
563/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta.   
563/2022-T  2023-05-02  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
564/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – verba 28.1; terreno para construção   
564/2015-T  2016-05-17  IRS   IRS - união de facto; domicílio fiscal   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante