Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
887/2019-T  2020-10-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
888/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
890/2019-T  2020-10-01  IRC   IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica.   
891/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
89/2019-T  2019-06-14  IRC IVA   IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal.   
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
892/2019-T  2020-11-19  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
893/2019-T  2020-09-22  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo.   
895/2019-T  2020-06-29  IRS   IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT.   
896/2019-T  2020-10-07  IRS   IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS)   
897/2019-T  2020-07-08  IMI   AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
900/2019-T  2021-02-05  IRC   IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição.   
901/2019-T  2020-11-30  IRC   Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT.   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.