Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
87/2016-T  2016-10-29  IRC   IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC).   
87/2017-T  2017-10-09  IVA   IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida   
872/2019-T  2020-06-25  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
873/2019-T  2020-09-25  IRC   IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC.   
874/2019-T  2020-09-11  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça.   
875/2019-T  2021-03-31  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF.   
876/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável.   
877/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável.   
878/2019-T  2020-10-07  IVA   IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência.   
881/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
882/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável.   
883/2019-T  2020-10-12  IRC   IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável.   
884/2019-T  2020-06-24  Outros  Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide.   
886/2019-T  2020-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.