Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
853/2019-T  2020-05-14  IVA   IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 
 
855/2019-T  2020-09-01  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
856/2019-T  2020-09-22  Selo   Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
859/2019-T  2020-07-10  IMT   IMT; Procuração irrevogável.   
860/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas.   
861/2019-T  2021-01-18  IVA   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA.   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
86/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios   
86/2017-T  2017-09-22  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013   
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
86/2020-T  2020-11-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro   
862/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA.   
863/2019-T  2020-07-08  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS.   
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
868/2019-T  2020-09-04  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
871/2019-T  2020-11-10  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes.   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção