Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
555/2018-T  2019-06-26    IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT. Decreto-Lei n.º 1/87.   
555/2019-T  2020-01-14  IRS   IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE.   
555/2020-T  2022-01-28  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
555/2022-T  2023-09-18  IRC   IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC.   
556/2014-T  2014-12-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
556/2015-T  2016-03-09  IVA   IVA - Acerto de Contas; valor tributável   
556/2016-T  2017-03-08  IRC   IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
556/2018-T  2019-07-22  IRS   IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação.   
556/2019-T  2020-12-02  IVA   IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais.   
556/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis.   
556/2021-T  2022-05-09  IRC   Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS).   
556/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS-Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide.   
557/2014-T  2014-11-21  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
557/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
557/2016-T  2017-03-30  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis.   
557/2017-T  2018-03-19  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
557/2018-T  2019-06-30  IMI   AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
557/2019-T  2020-04-03  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
557/2020-T  2021-06-11  IRC   IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor.   
557/2021-T  2022-11-15  IRS   IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.   
558/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual