Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
843/2019-T  2020-11-16  IVA   IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT).   
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
844/2019-T  2020-12-17  IRC IVA   IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados.    
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
846/2019-T  2020-06-06  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro   
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
847/2019-T  2020-10-02  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
848/2019-T  2020-07-22  ISV   ISV – Prazo de impugnação; Caducidade.   
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.   
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
850/2019-T  2020-07-29  IRC   IRC - caducidade do direito de ação   
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018.
 
 
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
852/2019-T  2020-11-04  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108.