Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
550/2018-T  2019-05-02  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
550/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
550/2021-T  2022-07-13  IRS   IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.   
550/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Residentes não habituais.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
551/2014-T  2015-01-19  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
551/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa.   
551/2020-T  2021-07-16  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços   
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
551/2022-T  2023-07-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade 
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
 
 
55/2016-T  2016-09-05  IRC   IRC - Taxa / Benefício à interioridade   
55/2017-T  2017-07-06  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais.   
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
55/2019-T  2019-07-10  IRS   IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE.   
55/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
55/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.   
55/2022-T  2022-06-21  IMI   IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.