Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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| 547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 547/2018-T |
2019-07-16 |
IVA |
IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis. |
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| 547/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 547/2021-T |
2022-07-12 |
IVA |
IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo |
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| 548/2014-T |
2014-12-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS |
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| 548/2015-T |
2016-01-20 |
IVA |
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local |
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| 548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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| 548/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Importação de produtos. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 549/2014-T |
2015-02-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 549/2015-T |
2016-01-26 |
IRC |
IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros |
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| 549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
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| 549/2019-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 549/2022-T |
2023-09-22 |
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 550/2014-T |
2014-12-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 550/2015-T |
2016-03-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS. |
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| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
