Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
529/2022-T  2023-04-19  IVA   IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado.   
530/2014-T  2015-05-21  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral   
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
530/2019-T  2020-03-27  IRC   IRC – Desconsideração de faturas e indedutibilidade de encargos com combustíveis.   
530/2020-T  2022-01-17  Selo   IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo).   
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
530/2022-T  2023-01-30  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa.   
530/2023-T  2023-11-15  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
531/2014-T  2015-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
531/2016-T  2017-06-30  Selo   IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
531/2018-T  2019-09-05  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos   
531/2019-T  2020-04-02  IVA   IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto.   
531/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
531/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
53/2013-T  2013-10-02  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
53/2016-T  2016-07-05  ISV   ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro   
53/2017-T  2017-07-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
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