Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
522/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação   
522/2018-T  2019-06-03  IUC   IUC – Locação Financeira.   
522/2019-T  2020-05-28  IVA   IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução.   
522/2020-T  2022-03-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
523/2017-T  2018-04-12  IRS   IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado.   
523/2018-T  2019-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação   
523/2020-T  2021-06-08  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental   
523/2021-T  2022-03-04    IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT.   
523/2022-T  2023-05-13  IRC   IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição   
523/2023-T  2024-01-24  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
524/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – verba 28.1 TGIS; propriedade vertical   
524/2015-T  2016-05-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios   
524/2016-T  2017-03-22  IRC   IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março).   
524/2017-T  2018-05-30  IRC   IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)   
524/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização.   
524/2019-T  2021-01-18  IRC   IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade.   
524/2020-T  2021-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente.   
524/2022-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas.   
524/2023-T  2024-01-18  IRS   IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
 		  
525/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – Presunções legais   
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