Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
519/2016-T  2017-02-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
519/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA.   
519/2018-T  2019-05-23  IRC   Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º.   
519/2019-T  2020-01-22  Selo   Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário.   
519/2020-T  2021-09-16  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral   
519/2023-T  2024-04-12  Outros  AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados.   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
5/2015-T  2015-05-22    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
5/2016-T  2016-07-27  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
5/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
5/2019-T  2019-07-14  IRC   IRC – Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade.   
520/2014-T  2015-05-26  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
520/2015-T  2016-02-21  Selo   IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
520/2016-T  2017-03-09  Selo   IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
520/2018-T  2019-06-06  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios   
520/2019-T  2019-12-27  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada.   
520/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia.   
520/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
520/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.