Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções   
51/2018-T  2018-10-19  IVA   IVA – Isenção; Arrendamento.   
51/2019-T  2019-11-06  IVA   IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
 
 
51/2020-T  2020-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV.   
51/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC   
51/2022-T  2022-12-16  IVA   IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
512/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – verba 28.1 TGIS.   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
512/2016-T  2017-04-06  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
512/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS.   
512/2018-T  2019-06-06  IMI   Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
512/2020-T  2022-03-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade.   
512/2021-T  2021-12-16  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.   
512/2022-T  2023-03-30  IMI   AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário   
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
513/2014-T  2015-03-17  IMI   IMI – Duplicação da coleta   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
513/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
513/2018-T  2019-06-18  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
513/2020-T  2021-07-08  IVA   IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial.   
513/2021-T  2022-02-14  IRC   IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material   
513/2022-T  2023-02-14  IRC   IRC - Inutilidade superveniente da lide   
513/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos.