Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 509/2023-T |
2023-11-27 |
IRS |
IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. |
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| 510/2014-T |
2015-03-13 |
IRS |
IRS – Micro e pequena empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43º-3, do CIRS |
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| 510/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS |
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| 510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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| 510/2018-T |
2019-06-18 |
Selo |
Imposto do selo – comissões – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) e n.º 7 do CIS. |
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| 510/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito. |
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| 510/2020-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 510/2021-T |
2022-01-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 511/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 511/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €. |
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| 511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
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| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido. |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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| 51/2012-T |
2012-11-09 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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| 51/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 51/2014-T |
2014-11-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
