Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
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| 507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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| 508/2014-T |
2015-01-29 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 508/2015-T |
2016-02-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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| 508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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| 508/2018-T |
2019-11-05 |
IRC |
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos directos. |
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| 508/2019-T |
2019-12-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 508/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
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| 508/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 509/2014-T |
2015-02-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses |
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| 509/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 509/2018-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prazo de exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade |
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| 509/2019-T |
2020-03-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Regularização das deduções; Pedido de revisão. |
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| 509/2020-T |
2022-03-07 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma. |
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| 509/2021-T |
2022-06-30 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 509/2023-T |
2023-11-27 |
IRS |
IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. |
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| 510/2014-T |
2015-03-13 |
IRS |
IRS – Micro e pequena empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43º-3, do CIRS |
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| 510/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS |
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| 510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
