Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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| 505/2017-T |
2018-03-16 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. |
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| 505/2018-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. |
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| 505/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 26 de maio de 21, recurso n.º 38/20.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 505/2020-T |
2021-04-26 |
IRC |
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 505/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 505/2023-T |
2023-11-09 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição; Indeferimento Tácito; Ónus da Prova |
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| 506/2014-T |
2015-03-24 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 506/2015-T |
2016-03-11 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 507/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 507/2015-T |
2018-12-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016 |
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| 507/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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| 507/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros |
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| 507/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS. |
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| 507/2021-T |
2022-11-02 |
IRS |
IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
