Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 501/2016-T |
2017-02-28 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS. |
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| 501/2017-T |
2018-03-02 |
IRC |
IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI). |
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| 501/2018-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. |
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| 501/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Juros indemnizatórios. Juros compensatórios. Fundamentação do acto tributário. |
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| 501/2020-T |
2021-10-25 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral. |
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| 501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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| 50/2012 T |
2012-07-12 |
IRC |
Meio processual adequado |
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| 50/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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| 50/2014-T |
2014-09-18 |
IUC |
Incidência subjectiva; presunção legal |
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| 50/2015-T |
2015-12-11 |
IVA |
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos |
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| 50/2016-T |
2016-09-30 |
IRC |
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma |
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| 50/2017-T |
2017-06-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12. |
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| 50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
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| 50/2021-T |
2021-12-17 |
IVA |
IVA – Envio de mercadorias à consignação |
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| 50/2023-T |
2023-11-13 |
IRS |
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA; |
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| 502/2014-T |
2014-12-19 |
IVA |
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios. |
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| 502/2015-T |
2016-03-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS. |
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| 502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 502/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS. |
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| 502/2018-T |
2019-03-29 |
IMI |
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais |
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| 502/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – exercício de 2010; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Derrama Estadual. |
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| 502/2020-T |
2022-09-07 |
Selo |
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
