Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
492/2021-T  2022-01-13  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
492/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
492/2023-T  2024-03-28  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria.   
493/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
493/2018-T  2019-06-12  IUC   IUC – Presunção de propriedade.   
493/2019-T  2020-10-02  IRC   IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
493/2022-T  2023-01-31  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
493/2023-T  2024-03-13  IRC   IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova.   
494/2014-T  2015-03-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
494/2018-T  2019-09-06  IVA   IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais   
494/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial.   
494/2022-T  2023-04-21    IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial.   
494/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
495/2014-T  2015-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Terrenos para construção   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
495/2018-T  2019-03-31  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014.