Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
| 481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
|
| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
|
| 481/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso |
|
| 481/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos |
|
| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
|
| 481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
|
| 48/2012-T |
2012-07-06 |
IRC |
Retenções na fonte |
|
| 48/2013-T |
2013-10-09 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
|
| 48/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta |
|
| 48/2016-T |
2016-12-13 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. |
|
| 48/2017-T |
2017-07-17 |
IMT Selo |
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. |
|
| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
|
| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
|
| 48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
|
| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
|
| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
|
| 48/2023-T |
2023-06-30 |
IRS |
Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos |
|
| 482/2014-T |
2015-03-25 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
|
| 482/2015-T |
2016-02-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
|
| 482/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
| 482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
|
| 482/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares. |
|
| 482/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais. |
|
| 482/2020-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
