Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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| 478/2018-T |
2019-02-26 |
IMT |
IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial. |
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| 478/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo. |
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| 478/2020-T |
2021-06-01 |
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Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 478/2021-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 479/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 479/2015-T |
2015-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral |
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| 479/2016-T |
2017-01-12 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 479/2017-T |
2018-01-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 479/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 479/2020-T |
2021-12-27 |
IUC |
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016) |
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| 479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 480/2014-T |
2014-12-17 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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| 480/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 480/2016-T |
2017-04-08 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros. |
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| 480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 480/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição. |
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| 480/2019-T |
2020-05-25 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 480/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel |
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| 480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 480/2023-T |
2024-02-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA. |
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| 481/2014-T |
2015-05-05 |
IMI |
IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF |
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| 481/2015-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
