Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
472/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT.   
472/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
472/2022-T  2023-04-06    IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis.   
472/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
473/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
473/2016-T  2017-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
473/2018-T  2019-06-04  IMI   IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação.   
473/2019-T  2020-06-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.   
473/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação.   
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
473/2022-T  2023-04-10  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real.   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
474/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
474/2017-T  2023-07-10  IRC   Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
474/2019-T  2020-02-17  IVA   IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.   
474/2020-T  2021-03-30  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
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