Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9334 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1149/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros   
115/2018-T  2025-03-18  Outros  Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 		  
115/2019-T  2019-10-28  IRS   IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo.   
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
115/2021-T  2022-07-19  IVA   IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori.   
115/2022-T  2022-07-13  IRC   IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
115/2024-T  2024-06-27  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado.   
1152/2024-T  2025-05-16  IMT Outros  CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária.   
1154/2024-T  2025-04-04  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços.   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1157/2024-T  2025-06-17  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
1160/2024-T  2025-04-30  IRS   IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS.   
1161/2024-T  2025-06-25  Selo   Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças.   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
116/2014-T  2018-03-14  IUC   Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação.   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
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