Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
126/2021-T  2021-09-17  IRC   IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015.   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
128/2020-T  2021-10-12  IRC IVA   IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material