Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
12/2015-T |
2015-06-19 |
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IS – Verba 28 da TGIS |
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12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
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12/2020-T |
2021-05-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição. |
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12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
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12/2022-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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12/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia. |
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122/2012-T |
2013-05-29 |
IRC |
Derrama - RETGS |
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122/2013-T |
2013-11-27 |
Selo |
Prémio em espécie atribuído em concurso |
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122/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. |
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122/2015-T |
2015-10-16 |
Selo |
IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS. |
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122/2016-T |
2016-11-04 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal |
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122/2017-T |
2017-10-27 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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122/2018-T |
2019-01-28 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.” |
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122/2020-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas |
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122/2021-T |
2022-05-19 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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122/2022-T |
2023-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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122/2023-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo |
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122/2024-T |
2024-08-08 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor |
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123/2012-T |
2013-05-09 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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123/2013-T |
2014-01-28 |
IVA |
IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais |
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123/2014-T |
2014-08-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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