Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
135/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC.   
135/2020-T  2020-12-02  IVA   IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.   
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
137/2020-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS

 
 
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável