Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 125/2020-T |
2020-11-19 |
IRC |
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios. |
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| 125/2021-T |
2022-03-20 |
Selo |
IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação |
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| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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| 125/2023-T |
2023-10-24 |
IMI |
IMI |
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| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 126/2013-T |
2014-01-27 |
IVA |
Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA |
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| 126/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 126/2015-T |
2016-02-01 |
IRC |
IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor” |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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| 126/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA). |
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| 126/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios |
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| 126/2021-T |
2021-09-17 |
IRC |
IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015. |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 126/2023-T |
2023-11-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 127/2012-T |
2013-05-14 |
IRS |
Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia |
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| 127/2014-T |
2014-09-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 127/2015-T |
2015-09-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 127/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal. |
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| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 127/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC – Dupla tributação jurídica internacional. |
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| 127/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade |
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| 127/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
