Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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| 112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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| 112/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS – Incompetência Material. |
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| 112/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide |
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| 112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 112/2023-T |
2023-10-26 |
Selo |
IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 112/2024-T |
2024-09-30 |
ISP |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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| 113/2014-T |
2014-07-28 |
IUC |
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 113/2015-T |
2015-12-30 |
IRC |
Tributação autónoma em IRC; PEC |
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| 113/2016-T |
2016-10-07 |
Selo |
IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS. |
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| 113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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| 113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 113/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade. |
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| 113/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI. |
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| 113/2023-T |
2023-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
