Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9314 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
111/2024-T  2024-07-31  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
1113/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
1117/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1118/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS.   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
11/2019-T  2019-11-18  IVA   IVA – Locação financeira – Método pro rata.   
1120/2024-T  2025-04-20  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
11/2020-T  2020-11-06  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
11/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
11/2024-T  2024-05-20  IRC   IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.   
1121/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
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