Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
132/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
132/2019-T  2020-03-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
134/2019-T  2019-11-26  IRC   IRC – Derrama; Repartição.   
134/2020-T  2020-11-09  IVA   IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.   
135/2012-T  2013-06-24  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC