Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
121/2023-T  2024-05-09  IRC   IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade.   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
12/2019-T  2019-09-30  IVA   IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA.   
12/2020-T  2021-05-17  IRS   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição.   
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 
 
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.