Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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110/2022-T |
2023-01-09 |
Selo |
IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM. |
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110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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110/2024-T |
2024-09-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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1102/2024-T |
2025-04-30 |
IVA |
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA. |
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1103/2024-T |
2025-06-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction. |
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1104/2024-T |
2025-02-26 |
IRS |
Impossibilidade da Lide |
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1105/2024-T |
2025-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide. |
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1106/2024-T |
2025-06-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias. |
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1107/2024-T |
2025-02-27 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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1108/2024-T |
2025-05-03 |
Selo |
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância. |
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1109/2024-T |
2025-06-14 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
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1110/2024-T |
2025-02-28 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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111/2013-T |
2014-02-20 |
IVA |
Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima |
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111/2014-T |
2014-12-22 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções. |
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111/2015-T |
2015-09-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção |
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111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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111/2017-T |
2017-10-25 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa |
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111/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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111/2020-T |
2021-05-11 |
IRC |
IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda. |
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111/2021-T |
2021-08-19 |
IRS |
IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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111/2022-T |
2022-10-17 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto. |
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