Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
12/2019-T  2019-09-30  IVA   IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA.   
12/2020-T  2021-05-17  IRS   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição.   
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 
 
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa