Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
120/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
1/2020-T  2021-02-11  IRS   IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis.   
1/2021-T  2021-07-08  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
1/2022-T  2023-04-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.   
1/2023-T  2023-06-20  IRC   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.   
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS