Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5175 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.