Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
100/2014-T  7/21/2014  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
100/2015-T  10/27/2015  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
100/2016-T  2/13/2017  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
100/2018-T  11/24/2018  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
101/2013-T  12/2/2013  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
101/2014-T  9/15/2014  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
101/2015-T  5/2/2016  Selo   IS – verba 28 TGIS   
101/2016-T  9/21/2016  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
101/2017-T  7/10/2017  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
101/2018-T  11/13/2018  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
101/2019-T  10/23/2019  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
10/2011-T  5/4/2012  IRC   Derrama   
10/2012-T  9/5/2012  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2013-T  7/5/2013  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
10/2014-T  7/15/2014  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
10/2015-T  6/30/2015    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
10/2016-T  5/11/2016  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
10/2017-T  9/3/2017  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
10/2018-T  9/12/2018  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
10/2019-T  9/16/2019  IVA   IVA - Regularizações   
102/2013-T  2/28/2014  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
102/2014-T  6/30/2014  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
102/2015-T  6/23/2015  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
102/2016-T  8/11/2016  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
102/2017-T  10/2/2017  IRS   IRS – Liquidação – Unidos de facto