Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1000/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
100/2016-T  2017-02-13  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
100/2021-T  2021-09-01  IRC   IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
1007/2023-T  2024-07-03  IRC   Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE.   
1008/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.   
1011/2023-T  2024-07-05  IRS   IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS.   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
101/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
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