| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 773/2024-T |
2025-07-25 |
IVA |
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável |
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| 561/2024-T |
2025-06-30 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 1371/2024-T |
2025-06-27 |
IRC |
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa. |
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| 1232/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 1113/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 1369/2024-T |
2025-06-27 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
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| 1242/2024-T |
2025-06-25 |
IRC IVA |
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
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| 1144/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 80/2025-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais |
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| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
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| 1123/2024-T |
2025-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção |
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| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
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| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 85/2025-T |
2025-06-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 742/2024-T |
2025-06-20 |
IRC IVA |
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções
IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
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| 1172/2024-T |
2025-06-18 |
IMT Selo |
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 45/2025-T |
2025-06-18 |
IRC |
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 1103/2024-T |
2025-06-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction. |
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| 1137/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem. |
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| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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