Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
773/2024-T  2025-07-25  IVA   IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável    
561/2024-T  2025-06-30  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
1371/2024-T  2025-06-27  IRC   No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa.   
1232/2024-T  2025-06-27  IRS   IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.   
1113/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
92/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS – Não Residente.   
1369/2024-T  2025-06-27  IMT   IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente    
1341/2024-T  2025-06-26  IRS   IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro   
1023/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade.   
1357/2024-T  2025-06-25  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1161/2024-T  2025-06-25  Selo   Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças.   
1242/2024-T  2025-06-25  IRC IVA   IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
 
 
1144/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
80/2025-T  2025-06-24  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais   
1133/2024-T  2025-06-24  IRS   art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
 
 
1123/2024-T  2025-06-24  Selo   Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção   
89/2025-T  2025-06-23  Selo   Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações.   
1263/2024-T  2025-06-20  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes.   
85/2025-T  2025-06-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
742/2024-T  2025-06-20  IRC IVA   IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções
IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
 
 
1172/2024-T  2025-06-18  IMT Selo   IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
1103/2024-T  2025-06-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.   
1137/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.   
1157/2024-T  2025-06-17  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.