Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7188 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
342/2023-T  2023-10-10  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide   
778/2022-T  2023-10-09  IMT   Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária.   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
751/2022-T  2023-09-29  IRS   IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
192/2020-T  2023-09-25  IRC   IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. 
 
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
742/2022-T  2023-09-25  IRS   IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS.