Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
834/2023-T  2024-07-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA.   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
741/2023-T  2024-06-26  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Reclamação graciosa. Juros compensatórios.   
982/2023-T  2024-06-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
977/2023-T  2024-06-25  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
969/2023-T  2024-06-24  IVA   Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
273/2023-T  2024-06-24  IRS   IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro   
628/2023-T  2024-06-21  IRS   Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor   
696/2023-T  2024-06-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
267/2023-T  2024-06-21  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
272/2023-T  2024-06-21  IRS   Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente   
713/2023-T  2024-06-20  IVA   IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.   
1047/2023-T  2024-06-20  IRC IVA   IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário   
710/2023-T  2024-06-20  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição.   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
7/2024-T  2024-06-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
132/2024-T  2024-06-18  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC   
914/2023-T  2024-06-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
795/2023-T  2024-06-17  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)   
295/2023-T  2024-06-17  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
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