Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1042/2024-T  2025-03-03  Selo   Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 		  
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
451/2024-T  2025-02-14  IRC   IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
454/2024-T  2025-02-12  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
645/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais   
631/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
720/2024-T  2025-02-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva.   
714/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
686/2024-T  2025-02-06  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta.   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
673/2024-T  2025-02-05  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide.   
703/2024-T  2025-02-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
684/2024-T  2025-02-05  IRC   Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
710/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
667/2024-T  2025-02-04  IRC   IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.   
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
407/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável.   
406/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
745/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
693/2024-T  2025-02-03  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108.   
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