Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
34/2013-T  2013-10-28  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente