Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
119/2012-T  2013-04-09  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
109/2012-T  2013-04-11  IRC   Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS