Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
106/2012-T  2013-02-15  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho