Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
35/2012-T  2012-12-11  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador