| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
|
| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
|
| 832/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
|
| 1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
|
| 793/2024-T |
2025-03-10 |
ISV |
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção |
|
| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 889/2024-T |
2025-03-11 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
|
| 769/2019-T |
2025-03-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de abril de 2020. |
|
| 854/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
|
| 855/2024-T |
2025-03-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova. |
|
| 778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
|
| 847/2024-T |
2025-03-13 |
IRS |
IRS. Residência fiscal |
|
| 862/2024-T |
2025-03-13 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
|
| 801/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI. |
|
| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
|
| 1003/2024-T |
2025-03-14 |
IRS |
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT |
|
| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
|
| 366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
|
| 127/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova. |
|
| 877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
|
| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 858/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de honorários. |
|
| 52/2024-T |
2025-03-17 |
Selo |
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea h) – ónus da prova |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
