Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
102/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União.   
8/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
625/2024-T  2024-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
468/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
666/2024-T  2024-11-13  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS.   
727/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
345/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
298/2024-T  2024-11-14  IRC   IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
839/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
761/2024-T  2024-11-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades.   
715/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Rendimentos auferidos no estrangeiro por não residentes. Inutilidade superveniente da lide.   
319/2024-T  2024-11-14  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
674/2023-T  2024-11-14  IRC   IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.   
738/2024-T  2024-11-15  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação.   
573/2024-T  2024-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide – Custas.   
328/2024-T  2024-11-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa   
305/2024-T  2024-11-15  IVA   IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
893/2023-T  2024-11-17  IRS   IRS de RNH. Requisitos.   
661/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC. Retenção na fonte.   
599/2024-T  2024-11-18  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
334/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços.   
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