| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 382/2023-T |
2024-03-05 |
IRC |
IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.
Princípio da confiança. |
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| 398/2023-T |
2024-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União. |
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| 514/2023-T |
2024-03-05 |
IMT |
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal. |
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| 352/2023-T |
2024-03-06 |
ISV |
Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico. |
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| 319/2023-T |
2024-03-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS. |
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| 630/2023-T |
2024-03-06 |
IVA |
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 454/2023-T |
2024-03-07 |
Selo |
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras. |
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| 262/2023-T |
2024-03-07 |
IRC IVA |
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações. |
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| 636/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal. |
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| 485/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova. |
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| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 756/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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| 329/2023-T |
2024-03-08 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. |
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| 820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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| 483/2023-T |
2024-03-11 |
ISV |
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 691/2023-T |
2024-03-11 |
IRS |
IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos. |
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| 482/2023-T |
2024-03-12 |
IRS |
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 676/2023-T |
2024-03-12 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 185/2023-T |
2024-03-12 |
IMI |
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 901/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 493/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
