Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
165/2022-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial. |
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433/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência. |
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254/2023-T |
2024-02-20 |
IMT |
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção. |
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282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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712/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – Incompetência Material do Tribunal |
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242/2021-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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445/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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516/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração. |
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312/2023-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem. |
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320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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201/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais. |
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414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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708/2022-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas. |
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724/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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777/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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637/2020-T |
2024-02-23 |
IVA |
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão) |
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397/2023-T |
2024-02-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
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738/2021-T |
2024-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS. |
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472/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
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103/2023-T |
2024-02-26 |
IRC |
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência. |
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283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
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325/2023-T |
2024-02-26 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia. |
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453/2023-T |
2024-02-26 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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