Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos