| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 480/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel |
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| 133/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais. |
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| 481/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos |
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| 592/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material. |
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| 473/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 442/2020-T |
2021-05-31 |
IVA |
IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial |
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| 520/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 478/2020-T |
2021-06-01 |
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Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 753/2019-T |
2021-06-01 |
IRS |
IRS – tributação de rendimentos de herança indivisa |
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| 694/2019-T |
2021-06-01 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos |
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| 498/2020-T |
2021-06-01 |
IVA |
IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto. |
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| 307/2020-T |
2021-06-02 |
ISV |
ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido |
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| 306/2020-T |
2021-06-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade |
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| 199/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF |
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| 516/2020-T |
2021-06-04 |
IRC |
IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei |
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| 456/2020-T |
2021-06-04 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 161/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 137/2020-T |
2021-06-06 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte |
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| 594/2020-T |
2021-06-07 |
IRS |
IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 458/2020-T |
2021-06-07 |
IMI |
IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 595/2020-T |
2021-06-07 |
IRS |
IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 928/2019-T |
2021-06-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 523/2020-T |
2021-06-08 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental |
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| 351/2020-T |
2021-06-09 |
IRC |
IRC – dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
