| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 88/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. |
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| 118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. |
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| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 103/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018. |
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| 73/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção. |
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| 940/2019-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA. |
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| 83/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. |
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| 322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 141/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 459/2020-T |
2021-02-05 |
IRC |
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis |
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| 900/2019-T |
2021-02-05 |
IRC |
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição. |
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| 388/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas. |
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| 736/2019-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 77/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros. |
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| 255/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 349/2020-T |
2021-02-08 |
IRS |
IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade. |
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| 126/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios |
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| 43/2020-T |
2021-02-09 |
IVA |
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 270/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. |
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| 369/2020-T |
2021-02-10 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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| 446/2020-T |
2021-02-11 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
