Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
250/2020-T  2021-01-04  Selo   Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
673/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
56/2020-T  2021-01-05  Selo   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
19/2020-T  2021-01-06  IMT Selo   IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção.   
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
248/2020-T  2021-01-06  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.   
262/2020-T  2021-01-06  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
233/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS 2017 - Mais-Valias.   
168/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.   
182/2020-T  2021-01-08  IVA   IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
215/2020-T  2021-01-08  IRC   IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
362/2020-T  2021-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
588/2019-T  2021-01-10  IMT   IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT   
393/2020-T  2021-01-11  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
922/2019-T  2021-01-11  IRC   IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF.   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
400/2020-T  2021-01-12  IUC   IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida   
357/2020-T  2021-01-12  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE