| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 755/2019-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades. |
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| 808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
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| 23/2020-T |
2020-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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| 40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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| 774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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| 297/2020-T |
2020-12-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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| 258/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E. |
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| 281/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro. |
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| 163/2020-T |
2020-12-23 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta. |
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| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 828/2019-T |
2020-12-28 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança. |
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| 781/2019-T |
2020-12-28 |
IVA |
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA. |
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| 29/2020-T |
2020-12-30 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 22/2020-T |
2020-12-30 |
IRS |
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS. |
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| 763/2019-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias. |
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| 353/2020-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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| 45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 384/2020-T |
2021-01-02 |
IMI |
IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. |
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| 102/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 941/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto. |
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| 585/2019-T |
2021-01-04 |
IRS |
IRS - Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
