| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
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| 110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 892/2019-T |
2020-11-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 125/2020-T |
2020-11-19 |
IRC |
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios. |
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| 653/2019-T |
2020-11-20 |
IRC |
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias. |
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| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 382/2020-T |
2020-11-20 |
IMT |
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação. |
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| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 371/2020-T |
2020-11-25 |
IRS |
IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 52/2020-T |
2020-11-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental. |
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| 903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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| 272/2020-T |
2020-11-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
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| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
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| 695/2019-T |
2020-11-29 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 799/2019-T |
2020-11-29 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova |
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| 309/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
